A Lei Orgânica do Município de Giruá (RS) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política do município. Em relação à estrutura de poder e à competência dos órgãos municipais, um servidor recém-empossado precisa compreender as bases legais de sua atuação. Qual o principal órgão legislativo municipal, responsável pela fiscalização do Executivo e pela aprovação de leis?