Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: História de Campina Grande (PB)/ Legislação e Ética no Serviço Público

FC1307399

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A Lei Orgânica do Município de Campina Grande, em sua estrutura e conteúdo, reflete a organização dos poderes municipais e as competências atribuídas a cada um deles. O Título II dedica-se especificamente à organização dos poderes, detalhando o funcionamento do Legislativo e do Executivo.

(a)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos, e o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado por secretários municipais, ambos com competências definidas na Lei Orgânica.

(b)

A Lei Orgânica estabelece que o Poder Executivo é o principal órgão fiscalizador do Poder Legislativo, podendo dissolver a Câmara Municipal em caso de descumprimento de suas determinações.

(c)

O Título II da Lei Orgânica de Campina Grande detalha as competências exclusivas do Poder Judiciário municipal, que atua de forma independente dos demais poderes.

(d)

A fiscalização dos atos do Prefeito é de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo, que deve aprovar previamente todas as nomeações para cargos de comissão e funções de confiança.

(e)

A Lei Orgânica determina que o Prefeito e os Vereadores são eleitos por um mandato de 6 anos, com possibilidade de uma única reeleição consecutiva.