Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Campina Grande estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente municipal, refletindo os ideais democráticos e os direitos garantidos aos cidadãos. A compreensão desses fundamentos é essencial para o exercício da cidadania e para a atuação dos agentes públicos.

(a)

O Município de Campina Grande, em sua organização, fundamenta-se primordialmente na dignidade humana, no pluralismo político e na garantia de que todos os cidadãos tenham acesso irrestrito à justiça, independentemente de sua condição financeira.

(b)

Os fundamentos do Município de Campina Grande incluem a ordem jurídica democrática, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, visando a construção de uma sociedade justa e solidária.

(c)

A Lei Orgânica municipal estabelece que o principal fundamento do Município é a soberania popular, exercida exclusivamente por meio de plebiscitos e referendos, garantindo a participação direta do povo nas decisões governamentais.

(d)

Um dos objetivos fundamentais do Município é garantir o desenvolvimento local, mas a Lei Orgânica veda qualquer contribuição para o desenvolvimento regional ou nacional, focando exclusivamente em suas próprias necessidades.

(e)

A Lei Orgânica de Campina Grande, em seus princípios fundamentais, prioriza a autonomia municipal acima de qualquer outro valor, permitindo que o município estabeleça suas próprias leis sem a necessidade de observância da Constituição Federal.