Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: História de Campina Grande (PB)/ Legislação e Ética no Serviço Público

FC1307401

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Campina Grande (Lei Municipal nº 2.378/1992) dispõe sobre os direitos, deveres, responsabilidades e demais normas que regem a vida funcional dos servidores municipais. A análise de seus artigos é crucial para a compreensão das relações de trabalho no serviço público municipal.

(a)

O Estatuto prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida após 5 anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor inamovível, salvo em casos de improbidade administrativa comprovada em processo judicial.

(b)

A licença para tratar de interesses particulares, conforme o Estatuto, pode ser concedida a critério exclusivo do servidor, sem necessidade de aprovação superior, e com duração máxima de 10 anos.

(c)

O servidor público municipal de Campina Grande tem direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário, e pode acumular até dois períodos de férias, se assim desejar.

(d)

A aposentadoria compulsória será devida ao servidor que atingir a idade limite de 70 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme estabelecido pelo Estatuto.

(e)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Campina Grande estabelece que a jornada de trabalho padrão para a maioria dos cargos é de 40 horas semanais, podendo haver regimes especiais para funções específicas.