Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: História de Campina Grande (PB)/ Legislação e Ética no Serviço Público

FC1307407

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O servidor público municipal de Campina Grande, ao ingressar no serviço público, fica sujeito a um conjunto de normas que regem sua conduta, direitos e deveres. O Estatuto dos Servidores, Lei Municipal nº 2.378/1992, detalha aspectos como o regime disciplinar e as formas de vacância do cargo.

(a)

A pena de demissão, prevista no Estatuto dos Servidores de Campina Grande, pode ser aplicada em casos de transgressão grave, como a improbidade administrativa, e não cabe recurso contra essa decisão.

(b)

A vacância do cargo público em Campina Grande ocorre apenas por exoneração a pedido do servidor ou por demissão, não havendo outras hipóteses previstas no Estatuto.

(c)

O Estatuto dos Servidores de Campina Grande estabelece que a penalidade de suspensão, aplicada em caso de indisciplina, não poderá exceder a 30 dias, sendo obrigatório o afastamento do servidor durante esse período.

(d)

A readaptação de servidor público em Campina Grande é a reinvestidura do servidor estável em cargo público, após o cumprimento de pena de suspensão superior a 90 dias, mediante concurso interno.

(e)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Campina Grande prevê a licença para tratar de interesses particulares, a critério da administração, podendo ser interrompida a qualquer tempo pela administração pública.