Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: História de Campina Grande (PB)/ Legislação e Ética no Serviço Público

FC1307408

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A Lei Orgânica do Município de Campina Grande é o documento fundamental que estabelece as bases da organização administrativa e política local. Ao abordar os princípios fundamentais e os objetivos do município, a lei reflete os valores democráticos e as aspirações de desenvolvimento da comunidade.

(a)

O Art. 1º da Lei Orgânica de Campina Grande estabelece que o Município integra a República Federativa do Brasil e o Estado da Paraíba, com autonomia política, administrativa e financeira, mas sem autonomia legislativa.

(b)

Um dos objetivos fundamentais do Município, conforme a Lei Orgânica, é a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, alinhado com os princípios da República Federativa do Brasil.

(c)

A soberania popular, segundo a Lei Orgânica, é exercida exclusivamente por meio de representantes eleitos, sendo vedada qualquer forma de participação direta do povo.

(d)

A Lei Orgânica veda expressamente ao Município a concessão de isenções e anistias fiscais, mesmo que haja interesse público justificado em lei e aprovação do Senado Federal.

(e)

O Art. 5º da Lei Orgânica de Campina Grande garante os direitos e garantias fundamentais previstos nas Constituições Federal e Estadual, mas não estabelece regras próprias de proteção ao cidadão.