Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: História de Campina Grande (PB)/ Legislação e Ética no Serviço Público

FC1307409

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A organização político-administrativa de Campina Grande é definida em sua Lei Orgânica, que estabelece a estrutura de seus poderes e as competências de cada um. Compreender essa divisão é essencial para o exercício da cidadania e para o funcionamento do próprio município.

(a)

A Lei Orgânica de Campina Grande estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos, e o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito e seus Secretários.

(b)

Conforme a Lei Orgânica, a soberania popular se manifesta unicamente através do voto direto e secreto para a eleição de representantes, não havendo espaço para plebiscitos ou referendos.

(c)

O Art. 10 da Lei Orgânica lista as competências exclusivas do Município, incluindo a instituição de impostos e a organização do seu próprio sistema de previdência social sem qualquer vinculação estadual ou federal.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Campina Grande, em seu Título I, trata exclusivamente da organização do Poder Executivo, omitindo os princípios fundamentais e direitos.

(e)

A autonomia municipal, segundo a Lei Orgânica, permite que o Município estabeleça cultos religiosos e subvencione instituições religiosas, como forma de promover a diversidade cultural.