Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: História de Campina Grande (PB)/ Legislação e Ética no Serviço Público

FC1307410

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Um servidor público recém-admitido no município de Campina Grande, após aprovação em concurso público, busca compreender seus direitos e deveres. Ele sabe que a Lei nº 2.378/1992, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o principal regramento para sua vida funcional.

(a)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Campina Grande prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida após 5 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho satisfatória.

(b)

A jornada de trabalho semanal do servidor público municipal de Campina Grande é de, no máximo, 40 horas, podendo ser prorrogada em casos excepcionais mediante autorização expressa do chefe do executivo.

(c)

O servidor público municipal de Campina Grande pode ser cedido a outros órgãos ou entidades da administração pública, desde que haja interesse público e seja formalizado por meio de convênio.

(d)

A posse em cargo público municipal de Campina Grande dar-se-á pela assinatura do termo de compromisso e posse, e o servidor terá 30 dias, a contar da publicação do ato de nomeação, para tomar posse.

(e)

O servidor público municipal de Campina Grande só poderá ser exonerado a pedido ou demitido mediante processo administrativo disciplinar, salvo nos casos de estabilidade excepcional previstos em lei.