Questões de Concurso

O Governo do Estado da Paraíba, visando modernizar a gestão de seus órgãos, decidiu extinguir algumas autarquias e fundações públicas, transferindo suas competências para secretarias estaduais. Essa reestruturação administrativa gerou dúvidas sobre a natureza jurídica das entidades extintas e a forma como suas atividades seriam absorvidas pela administração direta.

(a)

Autarquias e fundações públicas são entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei específica, e sua extinção implica na completa descontinuidade das atividades, que não podem ser absorvidas pela administração direta.

(b)

As autarquias e fundações públicas integram a administração indireta, possuindo personalidade jurídica própria, e suas atividades podem ser absorvidas pela administração direta ou por outras entidades da administração indireta, mediante lei específica.

(c)

Fundações públicas são órgãos despersonalizados, sem autonomia administrativa e financeira, e sua extinção é automática com a mudança de governo, permitindo a absorção imediata de suas competências pela administração direta.

(d)

Autarquias são órgãos vinculados diretamente aos gabinetes dos secretários, não possuindo personalidade jurídica própria, e sua extinção resulta na transferência automática de seus bens para a União.

(e)

A transferência de competências de entidades da administração indireta para a administração direta só é permitida em casos de calamidade pública, sendo vedada a reestruturação administrativa por motivos de gestão.