Questões de Concurso

O município de Vila Velha, no Espírito Santo, após identificar um aumento expressivo no número de reclamações sobre a qualidade do serviço de coleta de lixo, decidiu instaurar um processo administrativo interno para apurar a conduta da empresa contratada. Paralelamente, o Ministério Público, ciente dos fatos, iniciou uma investigação própria, e a Assembleia Legislativa do estado, preocupada com a gestão pública, cogita criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar o caso.

(a)

A atuação da prefeitura no processo administrativo é um exemplo de controle administrativo, que visa a auto-tutela da administração pública. O controle judicial, por sua vez, é exercido pelo Poder Judiciário e pode anular atos administrativos ilegais. Já o controle legislativo, por meio de CPIs, fiscaliza a atuação do Poder Executivo.

(b)

O processo administrativo instaurado pela prefeitura configura controle legislativo, pois envolve a fiscalização de um contrato público. A investigação do Ministério Público é um controle administrativo, e a possível CPI na Assembleia Legislativa é um controle judicial.

(c)

A Assembleia Legislativa não pode investigar o caso, pois a coleta de lixo é uma competência exclusiva do município, e o controle legislativo só se aplica a matérias estaduais. O controle administrativo é exercido exclusivamente por órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas.

(d)

O controle administrativo é a única forma de fiscalização aplicável ao caso, pois a própria administração pública deve corrigir seus erros. O controle judicial e o controle legislativo são inconstitucionais quando se trata de contratos de prestação de serviços municipais.

(e)

O processo administrativo da prefeitura é um controle judicial, a investigação do MP é um controle legislativo e a CPI é um controle administrativo, pois cada poder estaria invadindo a esfera de atuação dos outros.