Questões de Concurso

Um adolescente de 17 anos, na véspera de completar 18, atira contra uma pessoa com intenção de matar. A vítima, no entanto, só vem a falecer três dias após o aniversário do agressor, quando ele já é maior de idade. Diante dessa situação hipotética, e considerando a teoria aplicável para a determinação do momento da infração penal, assinale a alternativa que apresenta a correta classificação jurídica.

(a)

Trata-se de crime de homicídio consumado, pois o resultado morte ocorreu quando o agente já havia completado 18 anos, devendo ser aplicado o Código Penal.

(b)

Trata-se de ato infracional análogo ao crime de homicídio, pois o momento da ação é o que define a legislação aplicável, e o agente tinha 17 anos quando praticou a conduta.

(c)

A infração penal deve ser analisada sob a ótica do Código Penal, pois o resultado morte é o elemento determinante para a tipificação, independentemente da idade do agente no momento da ação.

(d)

Configura-se uma situação de conflito aparente de leis, devendo ser aplicada a lei mais benéfica ao réu, considerando a idade do agente no momento do resultado.

(e)

A internação é a medida socioeducativa cabível, pois a gravidade do ato, mesmo praticado quando menor, impõe a aplicação de sanção mais rigorosa.