Questões de Concurso

A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956, de 10 de janeiro de 2001, estabelece diretrizes fundamentais para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Em relação aos seus objetivos e princípios, qual das alternativas abaixo reflete corretamente o espírito do documento?

(a)

A Convenção foca primariamente em ações de caridade e assistência social, com o objetivo de oferecer suporte paliativo às pessoas com deficiência, sem obrigações legais para os Estados signatários.

(b)

O documento preconiza a segregação das pessoas com deficiência em instituições especializadas, visando a um atendimento mais direcionado e controlado, longe do convívio social.

(c)

A Convenção define a discriminação como qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada em deficiência que tenha o propósito ou efeito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas com deficiência, de seus direitos humanos e liberdades fundamentais.

(d)

O texto legal estabelece que a responsabilidade pela inclusão das pessoas com deficiência recai exclusivamente sobre suas famílias, isentando o Estado e a sociedade de quaisquer obrigações.

(e)

A Convenção limita-se a reconhecer a existência da deficiência, sem propor medidas concretas para a eliminação da discriminação ou a promoção da igualdade de oportunidades.