Questões de Concurso

A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956, de 2001, estabelece diretrizes fundamentais para garantir os direitos das pessoas com deficiência. No contexto educacional, a convenção reforça a necessidade de um sistema de ensino inclusivo.

(a)

A convenção permite que os Estados signatários criem sistemas de ensino segregados para pessoas com deficiência, desde que ofereçam um currículo adaptado às suas necessidades específicas.

(b)

O documento preconiza que a educação inclusiva deve ser garantida sem qualquer custo, assegurando que as pessoas com deficiência tenham acesso a um sistema educacional de qualidade em igualdade de condições, com as adaptações razoáveis necessárias.

(c)

A convenção estabelece que as adaptações razoáveis no sistema educacional são opcionais e devem ser implementadas apenas quando não houver ônus financeiro significativo para as instituições de ensino.

(d)

O texto da convenção foca exclusivamente na eliminação da discriminação no mercado de trabalho, não abordando diretamente as questões relacionadas ao direito à educação inclusiva.

(e)

A convenção determina que a responsabilidade pela educação de pessoas com deficiência recai unicamente sobre as famílias, que devem buscar instituições especializadas e arcar com todos os custos.