Questões de Concurso

Uma escola municipal em Caçapava (SP) está implementando um programa de inclusão para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A equipe pedagógica busca compreender os direitos garantidos pela legislação federal para assegurar o pleno desenvolvimento e a participação desses estudantes. A Lei nº 12.764, de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

(a)

A lei define o TEA como uma deficiência intelectual, isentando os alunos com TEA de qualquer atividade escolar que exija raciocínio lógico e limitando seu acesso ao ensino superior.

(b)

O principal objetivo da lei é garantir o atendimento educacional especializado (AEE) aos alunos com TEA, oferecendo um currículo totalmente individualizado e afastado do ensino regular.

(c)

A lei considera a pessoa com TEA como portadora de deficiência para todos os efeitos legais, assegurando-lhe o direito ao acesso à educação, à saúde e ao trabalho, com as devidas adaptações e suportes necessários.

(d)

A lei estabelece que o diagnóstico de TEA é suficiente para garantir o direito à educação inclusiva, dispensando a necessidade de qualquer avaliação ou acompanhamento pedagógico específico.

(e)

O atendimento educacional especializado para alunos com TEA, segundo a lei, deve ocorrer obrigatoriamente em escolas especiais, separadas das crianças sem TEA, para evitar conflitos.