Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Democracia, Cidadania, Diversidade e Igualdade racial e de gênero

FC1307479

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Uma mulher que sofre violência doméstica em Salvador busca informações sobre seus direitos e os mecanismos de proteção disponíveis. Ela precisa entender qual lei federal oferece o amparo necessário para sua situação e como acionar os órgãos competentes para garantir sua segurança e integridade.

(a)

A Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo medidas protetivas de urgência e definindo crimes específicos relacionados a essa violência.

(b)

A Lei Maria da Penha se aplica apenas a casos de violência física extrema, não abrangendo outras formas de violência como a psicológica ou a moral sofridas no âmbito doméstico.

(c)

A Lei nº 11.340/2006 é uma norma estadual que visa apenas a conscientização sobre a violência contra a mulher, sem prever medidas judiciais ou protetivas.

(d)

Para acionar a Lei Maria da Penha, a mulher precisa comprovar a violência com laudos médicos detalhados, sendo vedada a denúncia baseada apenas em seu relato.

(e)

A Lei Maria da Penha permite a aplicação de medidas protetivas apenas para agressores do sexo masculino, não se aplicando a outras relações de convivência.