Questões de Concurso

Uma advogada que milita na defesa dos direitos das mulheres apresentou um estudo de caso em um seminário sobre igualdade de gênero. Ela detalhou como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 4.377/2002, estabelece diretrizes claras para a atuação estatal na promoção da igualdade e no combate a práticas discriminatórias contra as mulheres em diversas áreas.

(a)

A Convenção CEDAW, internalizada pelo Decreto nº 4.377/2002, apenas reafirma os direitos já previstos na Constituição Federal, não trazendo inovações ou obrigações adicionais para o Estado brasileiro.

(b)

O Decreto nº 4.377/2002, ao promulgar a Convenção CEDAW, obriga o Estado brasileiro a tomar medidas específicas para eliminar a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, incluindo a adoção de políticas e a revisão de leis e costumes discriminatórios.

(c)

A Convenção CEDAW limita-se a tratar da discriminação no âmbito privado, não exigindo do Estado brasileiro a adoção de medidas para combater a discriminação em esferas públicas ou profissionais.

(d)

O Brasil, ao ratificar a Convenção CEDAW, não se comprometeu com a eliminação da discriminação em todas as suas formas, mas apenas com a promoção da igualdade em aspectos pontuais.

(e)

A Convenção CEDAW, promulgada pelo Decreto nº 4.377/2002, não tem força de lei no ordenamento jurídico brasileiro, sendo apenas uma declaração de intenções sem caráter vinculante.