Questões de Concurso

Um grupo de cidadãos de um município baiano, preocupado com a crescente intolerância religiosa e o racismo velado em sua comunidade, busca informações sobre a legislação estadual que aborda essas questões. Eles desejam entender quais direitos são assegurados e quais medidas podem ser tomadas para combater a discriminação.

(a)

A Lei Estadual nº 13.182/2014, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, estabelece diretrizes para a promoção da igualdade e o combate a todas as formas de discriminação racial e religiosa no território baiano, garantindo direitos e prevendo sanções.

(b)

O Estatuto da Igualdade Racial da Bahia, Lei nº 13.182/2014, foca exclusivamente na promoção de políticas afirmativas para a população negra, sem abordar especificamente a intolerância religiosa ou outras formas de discriminação.

(c)

A legislação estadual baiana sobre o tema se limita a punir atos de racismo, não contemplando a intolerância religiosa nem prevendo mecanismos de promoção da igualdade racial.

(d)

A Lei nº 13.182/2014 apenas reconhece a importância da diversidade cultural, mas não possui força de lei para coibir atos de discriminação racial ou religiosa no estado.

(e)

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, Lei nº 13.182/2014, é uma norma federal que se aplica apenas a casos de racismo, excluindo a esfera estadual e a intolerância religiosa.