Questões de Concurso

Um servidor público estadual, ao elaborar um plano de ação para a inclusão de pessoas com deficiência em programas de capacitação profissional, necessita conhecer os marcos legais que orientam essas políticas. Ele busca compreender os direitos e as garantias fundamentais assegurados a esse público no âmbito da administração pública.

(a)

A legislação federal e estadual assegura às pessoas com deficiência o direito à igualdade de oportunidades, à não discriminação e à acessibilidade em todos os âmbitos, incluindo o acesso à educação, ao trabalho e aos serviços públicos, com a previsão de medidas de adaptação razoável e tecnologias assistivas.

(b)

As políticas de inclusão de pessoas com deficiência são de responsabilidade exclusiva da União, não havendo legislação estadual específica que garanta direitos ou promova a acessibilidade no âmbito do estado.

(c)

A legislação sobre pessoas com deficiência foca primordialmente em benefícios assistenciais, sem abranger a garantia de direitos fundamentais como o acesso ao trabalho e à educação em igualdade de condições.

(d)

O Estado pode restringir o acesso de pessoas com deficiência a programas de capacitação profissional com base em critérios de conveniência e oportunidade, desde que haja justificativa técnica.

(e)

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) é a única legislação aplicável, e ela se restringe à acessibilidade física, não abordando outras barreiras atitudinais ou comunicacionais.