Questões de Concurso

O ex-prefeito de um município baiano, após deixar o cargo, foi denunciado pelo Ministério Público por atos que configurariam improbidade administrativa durante sua gestão. A denúncia aponta para a suposta utilização indevida de recursos públicos e o favorecimento de empresas em contratos municipais, condutas que teriam violado os princípios da administração pública.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/1992) prevê apenas sanções de natureza pecuniária, como a multa civil, não contemplando a perda da função pública ou a suspensão dos direitos políticos.

(b)

Para que um ato seja considerado ímprobo, é indispensável a comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção deliberada do agente público de violar a lei e causar dano ao erário.

(c)

A ação de improbidade administrativa pode ser proposta contra o particular que, mesmo sem vínculo com a administração pública, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.

(d)

A pena de ressarcimento integral do dano ao erário, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, só pode ser aplicada caso não haja condenação por crime contra a administração pública relacionado ao mesmo fato.

(e)

A prescrição para a propositura da ação de improbidade administrativa contra ex-agente público é de cinco anos, contados a partir da data em que o ato ocorreu, independentemente de quando o agente deixou o cargo.