Questões de Concurso

Uma empresa que presta serviços ao governo estadual foi investigada e posteriormente condenada por fraudar licitações e superfaturar contratos. A atuação da empresa resultou em prejuízos significativos aos cofres públicos e à qualidade dos serviços prestados à população. A Lei Anticorrupção (Lei federal nº 12.846/2013) prevê sanções rigorosas para tais condutas.

(a)

A Lei Anticorrupção se aplica apenas a pessoas físicas que praticam atos de corrupção, não abrangendo a responsabilização de pessoas jurídicas.

(b)

A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, pode ocorrer independentemente da comprovação de culpa individual de seus dirigentes ou empregados.

(c)

A Lei Anticorrupção prevê unicamente a aplicação de multas às empresas infratoras, não contemplando outras sanções como a suspensão de atividades ou a proibição de contratar com o poder público.

(d)

A celebração de acordos de leniência com as empresas investigadas pela Lei Anticorrupção é vedada, pois o objetivo é punir exemplarmente todos os envolvidos.

(e)

Os atos de corrupção praticados por empresas estrangeiras em território brasileiro não são alcançados pela Lei nº 12.846/2013, que tem aplicação restrita às companhias nacionais.