A Lei Orgânica de Catas Altas (MG) dispõe sobre a organização administrativa e os princípios que norteiam a gestão pública municipal. Ao tratar da iniciativa de leis de competência do Poder Executivo, a Lei Orgânica estabelece que certas matérias são de iniciativa exclusiva do Prefeito. Qual das seguintes matérias, tipicamente, requer iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal para a proposição de lei?