A Lei Orgânica do Município de Catas Altas (MG) estabelece as diretrizes para a organização do Poder Legislativo Municipal. Um vereador recém-eleito busca compreender suas prerrogativas e os limites de sua atuação para representar adequadamente os munícipes. Qual das seguintes atribuições é inerente ao Poder Legislativo Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica?