Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Catas Altas (MG) está discutindo a aprovação de um novo Plano Diretor. Durante os debates, surgiu a questão sobre a autonomia do município para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente em relação ao uso e parcelamento do solo urbano, e quais os limites impostos pela Constituição Federal e pela própria Lei Orgânica.

(a)

O município possui autonomia para definir seu Plano Diretor sem qualquer vinculação a normas federais ou estaduais, podendo estabelecer regras que contrariem a legislação ambiental vigente.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Catas Altas (MG) confere ao ente federativo a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o planejamento urbano, respeitando os princípios da administração pública e as diretrizes estabelecidas em âmbito federal.

(c)

A autonomia municipal é limitada à organização administrativa interna, não abrangendo a capacidade de criar normas sobre o uso do solo, que é de competência exclusiva do governo estadual.

(d)

O Plano Diretor é uma norma de caráter meramente consultivo, não possuindo força de lei, e sua elaboração é facultativa para municípios com menos de 50 mil habitantes.

(e)

A Lei Orgânica permite que o município delegue a elaboração do Plano Diretor a órgãos estaduais, garantindo assim a uniformidade das normas urbanísticas em todo o território mineiro.