Questões de Concurso

João, servidor público municipal em Catas Altas (MG), foi nomeado para um cargo em comissão e deseja saber quais são seus direitos e deveres em relação a férias e licenças, considerando a legislação municipal que rege o funcionalismo. Ele busca entender se há particularidades em comparação com servidores efetivos.

(a)

Servidores em cargo comissionado não possuem direito a férias remuneradas, pois sua nomeação é transitória e não gera vínculo efetivo com a administração.

(b)

As licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, previstas no estatuto, aplicam-se integralmente aos ocupantes de cargo em comissão, garantindo os mesmos prazos e condições dos efetivos.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Catas Altas (MG) assegura aos ocupantes de cargo em comissão o direito a férias proporcionais ao tempo de serviço, bem como licenças previstas em lei, com as adaptações necessárias à natureza do vínculo.

(d)

Apenas os servidores efetivos têm direito a férias, enquanto os comissionados podem usufruir de um período de descanso compensatório, a critério do gestor, sem a garantia de remuneração.

(e)

As licenças para capacitação e para o desempenho de mandato classista são extensivas aos servidores comissionados, desde que haja anuência expressa do prefeito municipal.