Questões de Concurso

O prefeito de Catas Altas (MG) propôs um projeto de lei para reorganizar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. A iniciativa gerou debate sobre a competência do chefe do executivo para realizar tais alterações e os procedimentos necessários para sua validade, conforme a Lei Orgânica do Município.

(a)

O prefeito possui poder irrestrito para alterar a estrutura administrativa do município, podendo criar ou extinguir órgãos por meio de decreto, sem necessidade de aprovação da Câmara Municipal.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Catas Altas (MG) estabelece que a criação e extinção de órgãos da administração direta e indireta, bem como a fixação de remuneração dos servidores, dependem de lei aprovada pela Câmara Municipal, sob iniciativa do Poder Executivo.

(c)

Alterações na estrutura administrativa são de competência exclusiva da Câmara Municipal, que pode propor a reorganização mesmo sem iniciativa do prefeito.

(d)

O Poder Executivo pode realizar reorganizações administrativas apenas em casos de calamidade pública ou grave crise financeira, mediante autorização expressa do Poder Judiciário.

(e)

A Lei Orgânica permite que o prefeito altere a estrutura administrativa por meio de portaria, desde que as mudanças não impliquem aumento de despesas, sendo a aprovação da Câmara desnecessária.