Questões de Concurso

Maria é servidora efetiva da prefeitura de Catas Altas (MG) e, após 5 anos ininterruptos de exercício, deseja solicitar uma licença para tratar de assuntos particulares. Ela quer ter certeza de que cumpre todos os requisitos legais para obter essa licença sem remuneração, conforme estabelecido no estatuto do servidor.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito absoluto do servidor, podendo ser concedida a qualquer tempo, independentemente do tempo de serviço ou da necessidade do serviço público.

(b)

Para a concessão da licença para tratar de assuntos particulares, o Estatuto dos Servidores Públicos de Catas Altas (MG) exige um tempo mínimo de 3 anos de efetivo exercício e que não haja prejuízo ao serviço público.

(c)

Servidores municipais de Catas Altas só podem obter licença para tratar de assuntos particulares após 10 anos de efetivo exercício e com a condição de que o motivo seja de relevante interesse público.

(d)

A licença para tratar de assuntos particulares, prevista no estatuto, é concedida com remuneração pelo período máximo de dois anos, renováveis por igual período, caso haja interesse da administração.

(e)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Catas Altas (MG) veda a concessão de licença para tratar de assuntos particulares a servidores que ocupam cargos de chefia ou direção, visando garantir a continuidade das atividades administrativas.