Um servidor público recém-admitido no município de Montenegro (RS) busca compreender seus direitos e deveres, especialmente no que tange à estabilidade após o estágio probatório. Ele questiona qual o prazo mínimo de efetivo exercício para que se torne inamovível, ou seja, só perca o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, nos termos da legislação municipal.