Questões de Concurso

Um grupo de cidadãos de Montenegro (RS) está discutindo a importância da participação comunitária na fiscalização das políticas voltadas para crianças e adolescentes. Eles questionam como essa participação é garantida legalmente e quais órgãos são responsáveis por essa deliberação e controle. Considerando o arcabouço legal brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente a estrutura e a função desses órgãos.

(a)

Os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, compostos paritariamente por representantes do governo e da sociedade civil, são órgãos deliberativos e controladores das políticas públicas destinadas a esse público, garantindo a participação popular.

(b)

A atuação na fiscalização das políticas para crianças e adolescentes é exclusiva do Ministério Público, que não necessita de participação da sociedade civil, pois a lei já estabelece todas as diretrizes.

(c)

O Conselho Tutelar, órgão eleito pela comunidade, possui a função primordial de deliberar sobre as políticas públicas, enquanto os Conselhos de Direitos apenas executam as decisões tomadas.

(d)

A participação da sociedade civil na fiscalização das políticas para crianças e adolescentes é opcional, dependendo da vontade do gestor municipal, e os conselhos têm apenas caráter consultivo.

(e)

A Constituição Federal não prevê a criação de conselhos paritários para a área da criança e do adolescente, sendo o ECA a única legislação que aborda o tema de forma isolada.