Questões de Concurso

A Secretaria Municipal de Educação de Alvinópolis (MG) está elaborando um plano para expandir e qualificar a oferta de educação infantil no município. Para isso, é fundamental que os gestores compreendam o arcabouço legal que rege essa etapa da educação básica, garantindo que as políticas públicas estejam em conformidade com as leis e diretrizes nacionais, assegurando o direito de todas as crianças à educação.

(a)

A oferta de educação infantil no Brasil é regulamentada exclusivamente pela Lei nº 9.394/1996 (LDB), sem necessidade de outras normativas específicas para essa etapa.

(b)

A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à educação infantil, sendo esta uma responsabilidade exclusiva dos pais e da iniciativa privada.

(c)

A Lei nº 12.796/2013 estabeleceu a obrigatoriedade da educação infantil para crianças de 4 e 5 anos, mas a oferta para menores de 4 anos é facultativa e não possui regulamentação específica.

(d)

As bases legais para a oferta da educação infantil no país incluem a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI), que definem os direitos e deveres em relação a essa etapa educacional.

(e)

A municipalização do ensino fundamental é a única base legal que garante a oferta da educação infantil, desobrigando os municípios de seguirem diretrizes federais.