Questões de Concurso

A legislação ambiental brasileira, em especial o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e o uso sustentável dos recursos florestais. Um proprietário rural em Minas Gerais busca adequar sua propriedade às exigências legais, especialmente no que tange à manutenção de áreas de preservação permanente e reservas legais.

(a)

A Reserva Legal pode ser dispensada em propriedades rurais com área inferior a 2 hectares, desde que a área de preservação permanente esteja devidamente protegida.

(b)

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas são definidas pelo Código Florestal e não podem sofrer qualquer tipo de intervenção humana, mesmo que para obras de infraestrutura essenciais.

(c)

A área de Reserva Legal em propriedades rurais na Amazônia Legal deve ser de, no mínimo, 20% da área total, podendo ser recomposta em outra área, desde que dentro do mesmo bioma e com a mesma cobertura vegetal original.

(d)

O Código Florestal permite a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente para fins de exploração madeireira sustentável, desde que autorizada pelo órgão ambiental competente.

(e)

A recomposição de Áreas de Preservação Permanente em áreas consolidadas, com ocupação antrópica preexistente, deve observar as diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental competente, podendo haver flexibilizações quanto à largura mínima.