A Lei nº 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que sua competência criminal abrange as infrações de menor potencial ofensivo, definidas como crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos ou multa, sendo que, em caso de conexão ou continência com infrações de outra natureza, o feito será deslocado para o juízo comum, perdendo-se os benefícios despenalizadores.