Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal e Processual Extravagante
De acordo com o Código Eleitoral, a propaganda eleitoral em bens particulares é permitida sem qualquer restrição, desde que o proprietário do imóvel autorize expressamente, podendo a Justiça Eleitoral, inclusive, determinar a remoção de propaganda que, mesmo em local permitido, cause desordem ou perturbação.
