Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal e Processual Extravagante
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a prática de venda casada, onde um produto ou serviço é condicionado à aquisição de outro, configura infração penal e sujeita o infrator à detenção de seis meses a dois anos e multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
