No âmbito da Lei de Execução Penal, a remição da pena pelo estudo, prevista no artigo 126, permite que o condenado que concluir curso ou tiver aprovação em exames educacionais, seja profissionalizante, ensino médio, superior ou de pós-graduação, tenha parte do tempo de pena descontada, sendo que a cada 12 horas de estudo, cumpridas em dias de trabalho, o condenado terá um dia a menos de pena.