De acordo com a Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Criminais são competentes para processar e julgar infrações de menor potencial ofensivo, definidas como crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, sendo que as regras de conexão e continência são desconsideradas nesses casos para garantir a celeridade processual.