Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal e Processual Extravagante
A Lei nº 13.146/2015, ao instituir a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por meio de critérios exclusivamente biológicos, desconsiderando fatores psicológicos e sociais, e será feita por um único profissional habilitado.
