Um servidor público municipal, ao ser nomeado para o cargo em comissão de Secretário Municipal de Finanças, passa a acumular as atribuições inerentes à sua função pública com as responsabilidades do cargo comissionado, mantendo seu vínculo original com o ente público, o que configura, em termos de regime jurídico-administrativo, a ocupação de cargo público em caráter efetivo e em comissão simultaneamente.