A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Federal nº 65.810/1969, estabelece que os Estados Partes devem adotar medidas imediatas para eliminar a discriminação racial em todas as suas formas, incluindo a proibição de práticas discriminatórias por parte de indivíduos e organizações.