Concurso:
MP
A Lei Estadual nº 11.370/2009, que organiza a Polícia Civil do Estado da Bahia, estabelece normas claras sobre a estrutura, funcionamento e regime jurídico dos seus servidores, incluindo disposições sobre direitos, deveres, responsabilidades e prerrogativas, visando garantir a eficiência e a imparcialidade na atuação policial.
