A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 1948, assegura em seu artigo 2º que todos os indivíduos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, à igual proteção da lei, sendo vedada qualquer discriminação baseada em raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou qualquer outra situação.