Concurso:
MP
Disciplina:
Promoção da Igualdade Racial e de Gênero
A Lei Federal nº 7.437/1985, conhecida como Lei Caó, ao dispor sobre a prática do racismo, estabelece que a injúria racial, por ser um crime contra a honra, possui prazo prescricional menor que o crime de racismo, sendo passível de fiança e de ação penal mediante queixa-crime.
