O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, Lei nº 13.182/2014, estabelece que alunos adeptos de religiões afro-brasileiras, quando ausentes por motivos de compromissos religiosos, não poderão realizar atividades compensatórias, pois tais ausências prejudicam o andamento regular das atividades pedagógicas.