De acordo com a Lei Estadual nº 14.634/2023, que dispõe sobre normas de licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, a preferência na adjudicação de contratos administrativos deve ser dada a empresas que comprovem a adoção de políticas de igualdade racial e de gênero em seu quadro funcional, visando a promoção da diversidade.