Concurso:
MP
O Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, Lei nº 6.677/1994, prevê que a estabilidade no serviço público, após dois anos de efetivo exercício, confere ao servidor o direito de ser exonerado do cargo a pedido, sem necessidade de comprovação de motivos relevantes, assegurando assim a liberdade de escolha profissional.
