A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sendo estes os únicos direitos fundamentais previstos no texto constitucional.