A Lei Federal nº 14.600/2023, ao tratar da organização dos Poderes em âmbito municipal, estabelece que a Câmara Municipal, composta por vereadores, possui competência privativa para legislar sobre interesse local, incluindo a organização de mercados, feiras e cemitérios, bem como a instituição e arrecadação de tributos de sua competência, visando o bem-estar dos habitantes.