A Lei Orgânica do Município de Itapipoca, em consonância com a Constituição Federal, estabelece princípios e normas para a gestão pública. No que tange à elaboração e aprovação do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), qual órgão municipal possui a responsabilidade primordial de fiscalizar a execução desses instrumentos de planejamento e orçamento?