Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Itapipoca (CE)

FC1307854

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A Lei Orgânica do Município de Itapipoca estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura do Poder Legislativo municipal, qual órgão é responsável por elaborar, discutir e votar as leis que regem o município?

(a)

A Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo povo, é o órgão legislativo.

(b)

O Poder Executivo, representado pelo Prefeito, detém a prerrogativa de legislar em primeira instância.

(c)

O Tribunal de Contas do Município, embora fiscalizador, também possui função legislativa primária.

(d)

As Associações de Moradores, por delegação expressa da Lei Orgânica, exercem o poder de legislar em suas respectivas áreas.

(e)

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano tem a competência exclusiva para a criação de leis de interesse local.