O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapipoca define os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores que integram o quadro funcional. Um servidor recém-admitido, após aprovação em concurso público, está em período de avaliação de desempenho. Qual o prazo legal estabelecido pelo Estatuto para que este servidor seja submetido à avaliação de desempenho, visando à aquisição de estabilidade?