Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Itapipoca (CE)

FC1307857

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A Lei Orgânica do Município de Itapipoca, em consonância com a Constituição Federal, define as bases da organização municipal e a participação cidadã. No que tange à iniciativa popular de leis, qual o procedimento estabelecido para que os cidadãos possam propor projetos de lei diretamente ao Poder Legislativo?

(a)

A iniciativa popular de leis é restrita a servidores públicos concursados e pode ser exercida por meio de abaixo-assinado com 10% dos eleitores do município.

(b)

Para a proposição de lei de iniciativa popular, é necessário o apoio de, no mínimo, 5% do eleitorado municipal, distribuído em pelo menos três bairros.

(c)

A iniciativa popular de leis pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal, subscrito por, no mínimo, 1% dos eleitores inscritos no município.

(d)

A Lei Orgânica permite a iniciativa popular de leis apenas para assuntos de interesse cultural, vedando-a para matérias orçamentárias.

(e)

A proposição de lei de iniciativa popular exige um número de assinaturas equivalente a 20% dos eleitores do município, sem exigência de distribuição geográfica.